A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 4767/24, que eleva a multa por estacionamento irregular em vagas reservadas a pessoas com deficiência. A multa, hoje fixada em R$ 293,47 (infração gravíssima, com 7 pontos na CNH), passará a ser de R$ 880,41 em caso de primeira infração — quase três vezes mais. E, se houver reincidência em até dois anos, o valor será multiplicado por cinco, alcançando R$ 1.467,35.
O relator, deputado Marcos Tavares (PDT‑RJ), defendeu que o aumento da penalidade é necessário para se obter efeito dissuasório. Já o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União‑RJ), ressaltou que ocupar essas vagas indevidamente é “ato de desrespeito aos princípios de igualdade e solidariedade”, além de prejudicar quem realmente precisa do direito.
O PL 4767/24 seguirá tramitando nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser aprovado em caráter conclusivo e, depois, seguir ao Senado .
Por que esse tema é vital para as escolas legislativas?
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Cidadania em ação
Discussões sobre esse tipo de legislação ajudam estudantes a perceber como a cidadania se materializa em respeito e solidariedade no dia a dia. -
Lei que gera impacto social real
Ao tratar de um exemplo concreto — o aumento de uma multa que protege direitos — torna-se possível mostrar o processo legislativo como algo tangível e transformador. -
Formação de sentido coletivo
Debater sobre direito à acessibilidade, igualdade de oportunidades e respeito às diferenças fortalece uma cultura democrática e inclusiva, especialmente entre adolescentes e jovens.
Propostas pedagógicas: pautas de cidadania inclusiva
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Simulação do Legislativo
Recriar sessões com papéis de vereadores ou deputados, relator, defensoria pública, representações de pessoas com deficiência e a sociedade civil para debater o PL 4767/24 e formular emendas ou justificativas. -
Painel de cidadania
Realizar rodas de conversa com pessoas com deficiência, especialistas em acessibilidade e agentes comunitários para discutir imperativos legais e desafios reais. -
Campanha educativa nas redes
Criar vídeos, infográficos e postagens explicativas sobre o projeto de lei, o papel das vagas reservadas e o impacto das multas. Incentivar alunos a produzi-los e compartilhá-los com a comunidade. -
Oficina prática — “Cidadania na rua”
Visita a espaços públicos e estacionamentos para avaliar acessibilidade, sinalização e respeito às vagas. Produzir um relatório com sugestões de melhorias. -
Cartilha legislativa multiplataforma
Desenvolver materiais educativos (impressos ou digitais) que expliquem, de forma simples e visual, como o trânsito, as leis e os direitos se encontram — especialmente no que tange à acessibilidade.
