A realidade das escolas públicas brasileiras sem água potável, internet ou bibliotecas tem agora um forte obstáculo legal. Entrou em vigor a Lei nº 15.360/2026, uma legislação que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer, de forma inédita e rigorosa, as condições mínimas de infraestrutura física, sanitária e tecnológica que todas as unidades de educação básica devem oferecer.

Originária do Projeto de Lei 5.288/2019, de autoria do senador Flávio Arns, a nova regulamentação transforma a infraestrutura escolar de uma promessa de gestão para uma exigência legal contínua. A partir de agora, prefeituras, governos estaduais e o governo federal têm a obrigação de garantir um padrão de dignidade em cada escola do país.

O que passa a ser obrigatório?

A lei detalha uma lista de requisitos inegociáveis para o funcionamento adequado das instituições de ensino. Entre as principais exigências estabelecidas estão:

• Infraestrutura Básica e Sanitária: Fornecimento contínuo de água potável, energia elétrica, esgotamento sanitário adequado e manejo de resíduos sólidos. Os banheiros devem ser acessíveis e em número suficiente.

• Apoio Pedagógico e Tecnológico: Toda escola deverá contar com biblioteca provida de acervo atualizado, laboratórios de ciências e de informática, além de acesso à internet de alta velocidade para alunos e professores.

• Esporte e Alimentação: Obrigatoriedade de quadras poliesportivas cobertas e espaços adequados para o preparo e consumo da merenda escolar (cozinhas e refeitórios que atendam a normas higiênico-sanitárias).

• Acessibilidade e Lotação: Ambientes totalmente acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a definição de parâmetros rigorosos para a relação entre o número de alunos e o tamanho das salas de aula.

O impacto pedagógico e social

Para especialistas em educação, a sanção da lei representa um marco na busca por equidade. Historicamente, o padrão de qualidade de uma escola pública dependia diretamente da capacidade de arrecadação do município, aprofundando o abismo entre estudantes de regiões mais ricas e mais pobres.

A nova legislação cria uma “linha de base nacional de dignidade”, garantindo que um aluno no interior do país tenha, por lei, o direito às mesmas ferramentas básicas de aprendizado que um estudante de uma grande capital. Além de combater a desigualdade, a medida tem impacto direto no rendimento escolar: estudos mostram que ambientes climatizados, iluminados e equipados diminuem a evasão, aumentam o foco dos estudantes e fornecem aos professores as ferramentas necessárias para inovar em sala de aula.

A medida também atua na valorização docente, já que a falta de estrutura básica é apontada como uma das principais causas de adoecimento e abandono da profissão por parte dos educadores.

Desafios de implementação e fiscalização

Apesar da comemoração no setor educacional, o desafio agora se volta para os cofres públicos e para a fiscalização. A nova lei torna-se o principal balizador para o cálculo do Custo Aluno Qualidade (CAQ), mecanismo do Novo Fundeb que define quanto o Estado precisa investir por estudante para garantir um ensino de excelência.

Com a lista de exigências agora formalizada na LDB, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e a própria comunidade escolar ganham um instrumento objetivo para cobrar os gestores públicos e exigir adequações imediatas nas redes de ensino.

*Imagem Agência Senado